Clarice D´Urso, Formada em Direito com Especialização “Lato Sensu” em Direito Penal e Processo Penal pela UniFMU, Mestre pela UniFMU na Sociedade da Informação, Especialização “Lato Sensu” na Prevenção e Enfrentamento da Violência para garantia dos Direitos Humanos pela Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo, Perita Judicial, recebeu várias homenagens é autora de várias livros e Cartilhas e artigos.
Recentemente, um caso de importunação sexual foi notícia em toda a mídia brasileira: Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, denunciou, por esse crime, o então ministro dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida, que foi destituído do cargo. O caso joga luz sobre uma lei recente, ainda desconhecida por grande parte de população, sobretudo pelas mulheres, principais vítimas de tais ocorrências.
A importunação sexual é um ato libidinoso praticado contra ou sem a anuência da vítima, com o objetivo de satisfazer a lascívia do infrator ou a de terceiros. O crime é tipificado na Lei nº 13.718/2018, que alterou o Código Penal Brasileiro, e difere do assédio por não existir relação hierárquica ou de subordinação entre o autor e a vítima. Pode ocorrer em qualquer lugar, porém é mais comum em lugares públicos, como transportes coletivos, praças, parques; também em ambientes de trabalho, escolas e universidades.
A natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável é pública incondicionada, modalidade de ação judicial em que o Ministério Público é o responsável por promover o processo criminal, independentemente da vontade da vítima ou de qualquer outra condição. A pena para importunação sexual varia de um a cinco anos de prisão. Apesar de recente, a lei levou às mulheres a denunciarem essas importunações.
Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança apontam que, em 2023, o Brasil registrou19.209 de importunação sexual, aumento de 9% em relação ao ano anterior. Especialistas, porém, afirmam que há subnotificação, diante da natureza “sutil” do crime e sua inclusão recente no Código Penal; apontam, ainda, que a importunação atinge todas as mulheres, independente da classe social, idade ou raça. O machismo é apontado como uma das causas da importunação, pois ainda persiste a ideia de que a mulher é propriedade do homem, de que o corpo da mulher pode ser usado quando, onde e como ele quiser.
Outro dado significativo vem da pesquisa “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, feita pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública – aponta-se o assédio de aproximadamente 30 milhões de mulheres no país.
O Relatório “Women @ Work”, lançado anualmente pela consultoria Deloitte, mostrou as razões de as mulheres não denunciarem seus agressores. Depois de escutar 5 mil mulheres de 10 diferentes países, incluindo o Brasil, a pesquisa apontou que 40% das brasileiras dizem já ter sofrido assédio no trabalho. Dessas, 60% não denunciaram o acorrido porque acreditavam que não era grave o suficiente, por medo de ameaça à carreira ou de piora na situação.
Em São Paulo, os dados são de 2023 e apontam que, a cada 14 horas, acontece ao menos um caso de importunação sexual registrada no transporte público da capital. O número de boletins de ocorrências abertos na Polícia Civil é o maior desde que a lei que combate esse tipo de crime sexual foi sancionada. O levantamento feito pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), entre 2002 e 2023, aponta aumento de 116% em um ano: de 277, em 2022, para 601, em 2023.
Para os especialistas, esse aumento demonstra que está havendo uma mudança no comportamento das mulheres e, também, da sociedade em relação aos abusos cometidos contra o público feminino. Marina Ganzarolli, presidente do Me Too Brasil, organização que luta contra o assédio e o abuso sexual, está otimista com a alta de denúncias, contudo acredita que as mulheres ainda enfrentam o estigma da culpabilização da vítima e a falta de confiança no sistema judiciário e policial. Segundo ela, antes da lei, as mulheres sequer pensavam em denunciar, pois a vergonha falava mais alto e o medo de ser apontada como culpada pelos abusos era aterrorizante.
Somando-se os dados apresentados pela SSP, de todos os anos da série histórica, obtida via Lei de Acesso à Informação, e dos três tipos de crimes sexuais analisados (importunação, ato obsceno e estupro) cometidos no transporte público na capital, foram registrados 2.446 casos na Polícia Civil. Em 12 anos, o metrô paulista e os trens da CPTM concentraram o maior número de ocorrências, com 76%. Segundo o levantamento, os crimes ocorreram em diferentes espaços como no vagão, na plataforma de embarque e desembarque, no banheiro, no elevador e nas escadas de acesso. Outro dado garante que o período da manhã é quando ocorre a maioria dos crimes contra as mulheres. Foram 1046 registros nesse intervalo, contra 705 durante a noite e 504 à tarde. Em relação às regiões da capital em que os crimes mais acontecem, as zonas sul, leste e central reúnem, cada uma, mais de 25% das ocorrências. Para a presidente do Me Too Brasil, tanto o transporte público quanto o horário de pico não são responsáveis pela perpetuação dos crimes, porém são fatores de risco que podem contribuir, pois o criminoso se aproveita da superlotação nos ônibus e vagões do metrô e consuma suas ações.
Para combater esse tipo de ação, a prefeitura paulistana investiu na propaganda, e a campanha “Ponto Final ao Abuso Sexual nos Ônibus de São Paulo” foi vencedora em 2022 do Premia Sampa na categoria “Linguagem Simples”. O objetivo proposto foi conscientizar os usuários e combater o abuso sexual nos coletivos. O 156 é o canal de denúncia oferecido pela prefeitura. A vítima do abuso sexual nos ônibus pode ligar e registrar sua denúncia.
O Metrô também oferece dois canais para registrar denúncias pelo aplicativo Metrô Conecta e pelo envio de SMS, no número (11) 97333-2252. Para combater crimes sexuais, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também realiza ações e campanhas de conscientização aos passageiros e treinamentos para os funcionários. Os trens e estações possuem câmeras de monitoramento que podem auxiliar na identificação do autor e para que seja abordado quando tentar entrar no sistema novamente. Além disso, desde março de 2020, a companhia possui o Espaço Acolher em 34 estações das cinco linhas, que oferece atendimento humanizado e com privacidade a mulheres vítimas de violência ou importunação sexual nas dependências da empresa.
O estado do Rio de Janeiro registrou 7.363 casos de violência sexual contra mulheres em 2022. Trata-se do número mais elevado dos últimos nove anos, na contagem realizada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Esses dados fazem parte do Dossiê Mulher, publicado pelo Instituto. A maior parte dos casos aconteceu na região metropolitana – 5.399 ou 73,3% das ocorrências. Foram registradas 1.643 denúncias de importunação sexual, sendo as mulheres negras e solteiras são as vítimas mais frequentes. De acordo com o Dossiê, cerca de 125 mil mulheres sofreram algum tipo de violência em 2022 no estado do Rio de Janeiro, média de 14 vítimas por hora.
Em Minas Gerais, houve um aumento de 88% de casos nos últimos três anos. De acordo com dados do observatório da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), em 2023, foram 4.255 denúncias registradas – cerca de 12 por dia. Já em 2020, o número foi de 2.257 registros na polícia – cerca de 6 por dia. Em Minas, as vítimas de crimes sexuais mais frequentes são negras e têm entre 40 e 44 anos; em geral, o agressor é o marido ou o companheiro.
Na Bahia, entre janeiro e julho deste ano, foram registrados 1.075 casos de importunação sexual. As denúncias tiveram aumento de pouco mais de 3% em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados são da Secretaria da Segurança Pública do estado. Em média, são registrados seis casos por dia. No entanto, muitos não são denunciados, o que sugere que o número real pode ser ainda maior.
Desde que a importunação sexual passou a ser considerada crime no Brasil, no fim de setembro de 2018, o Rio Grande do Sul teve 7.014 registros desse tipo de violência. No ano passado, foram, em média, cinco casos por dia. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Apenas em Porto Alegre, foram 1.299 ocorrências registradas na polícia em quase cinco anos. Após a criação da lei, o estado teve 263 casos comunicados à polícia – entre o fim de setembro e dezembro de 2018. Depois disso, nos três anos seguintes, foram entre 1.113 e 1.563. Em 2022, esse número aumentou para 2.132.
No estado do Paraná, o número de denúncias aumentou 24% entre 2021 e 2022, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SESP-PR). Em 2021, foram registrados 1.824 boletins de ocorrência por importunação sexual. Em 2022, foram 2.263 registros referentes a crimes da mesma natureza.
O número de casos relacionados à importunação sexual aumentou 30% em Mato Grosso, no ano de 2021, em comparação com 2020, conforme os dados disponibilizados pelo 16° Anuário de Segurança Pública. Em Mato Grosso, foram registrados 393 casos de importunação sexual em2020. Já em 2021, esse número passou para 517.
De 2019 para 2023, as denúncias de importunação sexual em Brasília aumentaram 116%. No ano passado, 13,5% dos casos de importunação sexual ocorreram em ônibus, metrô, veículos por aplicativo e transporte irregular. Enquanto isso, 14,4% dos crimes dessa natureza aconteceram em via pública ou em local ermo.
Conforme números da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, 107 casos de importunação sexual foram registrados no estado em 2023. Do total, 29 foram cometidos no interior. Em 2022, foram 20 casos fora da capital amazonense.
É certo que toda agressão tem consequências como trauma psicológico, medo de sair às ruas e até mesmo reclusão social. Portanto, a melhor maneira de combater esse crime é a denúncia. Em Brasília, temos o Disque 100. Em São Paulo, a Central de Atendimento à Mulher, no número 180, ou o Disque Denúncia – 181. Em todos os estados, o número 190 aciona a Polícia Militar. A quebra do silêncio é a ação primordial de reduzir tão grave problema.